O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada da formalização no Brasil: criado pela Lei Complementar nº 128/2008, ele reúne CNPJ, imposto fixo mensal e cobertura previdenciária num pacote simples. Mas “simples” não significa “sem regras” — e é justamente nas regras que muitos MEIs tropeçam.
Os números que você precisa vigiar
- Faturamento: até R$ 81 mil por ano (proporcional no ano de abertura). Ultrapassou? Há duas faixas de consequência: até 20% de excesso, você recolhe a diferença e vira ME no ano seguinte; acima disso, o desenquadramento retroage e os impostos são recalculados.
- Funcionário: no máximo 1, recebendo o piso da categoria ou o salário mínimo.
- Atividades: apenas as ocupações permitidas na lista oficial do MEI; profissões regulamentadas (como contador, médico, advogado) ficam de fora.
- DAS mensal: valor fixo, com vencimento todo dia 20.
- DASN-SIMEI: a declaração anual, até 31 de maio do ano seguinte — esquecer gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ.
Direitos que o MEI garante
Recolhendo o DAS em dia, o MEI conta com aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para dependentes (nas carências do INSS), além de poder emitir nota fiscal, abrir conta PJ e vender para empresas e para o governo.
MEI e a Reforma Tributária
A transição do IBS/CBS (EC 132/2023 e LC 214/2025) preserva o tratamento favorecido das micro e pequenas empresas, mas cria decisões novas para quem está no Simples — e o MEI que está perto do teto deve planejar a migração para ME com ainda mais cuidado, porque o regime escolhido na sequência muda o imposto e a competitividade nas vendas para outras empresas.
Perguntas frequentes
MEI precisa de contador?
Não é obrigatório. Mas o acompanhamento evita os erros mais caros: estourar o limite sem perceber, esquecer a DASN-SIMEI, contratar sem registrar. E quando o negócio cresce, a transição para ME precisa ser tecnicamente bem-feita.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
Juros e multa sobre cada guia, perda da cobertura previdenciária no período e, com a inadimplência prolongada, inscrição em dívida ativa e cancelamento do registro.
MEI paga imposto de renda?
O DAS já inclui os tributos do MEI. Na pessoa física, parte do lucro é isenta e o restante pode exigir declaração de IRPF, conforme seus rendimentos totais — vale checar todo ano.
💡 Nota da Attive
A Attive tem plano de acompanhamento para MEI: guias em dia, declaração anual garantida, alerta de limite de faturamento e o plano de voo para virar ME na hora certa — sem susto fiscal.