Crescer é o objetivo de todo negócio — mas, para o MEI, crescer tem um efeito colateral técnico: em algum momento, o regime deixa de caber. E existe um jeito certo e um jeito caro de fazer essa transição.
O desenquadramento está previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18-A) e acontece por comunicação obrigatória do próprio empreendedor — ou de ofício, quando a Receita identifica a irregularidade. A diferença entre os dois cenários costuma ser medida em multas.
Quando o desenquadramento é obrigatório
- Faturamento acima de R$ 81 mil no ano (regras diferentes para excesso de até 20% e acima de 20%).
- Contratação de mais de um funcionário.
- Inclusão de atividade não permitida ao MEI, abertura de filial ou entrada de sócio.
- Participação do titular em outra empresa como sócio ou administrador.
O jeito certo de virar ME
1. Antecipe a conta. Se o faturamento está acelerando, simule desde já o custo como ME no Simples Nacional: em vez do DAS fixo, você passa a pagar percentual sobre a receita, com alíquotas que variam por anexo e faixa.
2. Formalize a comunicação no prazo. O pedido é feito no Portal do Simples Nacional, e o momento certo depende do motivo (excesso de receita tem efeitos diferentes de mudança de atividade).
3. Ajuste as engrenagens. Vira obrigatória a contabilidade formal: emissão de notas com novos códigos, folha no eSocial, declarações mensais (DCTFWeb, EFD) e escrituração contábil. É aqui que um contador deixa de ser opcional.
4. Reprecifique com o novo imposto. A margem que funcionava no MEI pode evaporar como ME se os preços não forem revistos. A transição bem-feita inclui essa conta.
Perguntas frequentes
Estourei o limite este ano. Pago tudo retroativo?
Depende do tamanho do excesso: até 20%, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte, com complemento do DAS sobre o excedente; acima de 20%, os efeitos retroagem e os tributos do ano são recalculados como ME — por isso o monitoramento mensal importa tanto.
Perco o CNPJ ao virar ME?
Não. O CNPJ permanece o mesmo; muda o enquadramento tributário e o conjunto de obrigações.
💡 Nota da Attive
A Attive monitora o faturamento dos clientes MEI mês a mês e conduz a virada para ME no momento tecnicamente ideal — comunicação, novo enquadramento, precificação e rotinas, tudo pronto antes de a Receita bater à porta.