Durante décadas, quem queria abrir uma empresa limitada no Brasil precisava arrumar um sócio — nem que fosse um parente com 1% do capital, só para cumprir formalidade. Isso acabou: desde a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o Código Civil (art. 1.052, parágrafo único) permite a Sociedade Limitada Unipessoal — a SLU.
Por que a SLU se tornou o formato favorito de quem empreende sozinho
- Separação patrimonial: a responsabilidade do titular se limita ao capital social; seus bens pessoais ficam protegidos das dívidas da empresa (respeitados os casos de abuso, como confusão patrimonial).
- Sem capital mínimo: diferente da antiga EIRELI (que exigia 100 salários mínimos e foi extinta pela Lei nº 14.382/2022), a SLU não tem piso de capital.
- Sem sócio “de fachada”: decisões 100% suas, sem risco societário artificial.
- Compatível com qualquer regime: Simples, Presumido ou Real, conforme o planejamento.
- Aceita profissões regulamentadas: médicos, engenheiros, consultores e outros profissionais que não cabem no MEI.
SLU, MEI ou Ltda com sócios?
MEI vale enquanto o faturamento cabe em R$ 81 mil/ano e a atividade está na lista permitida. SLU é o passo natural de quem fatura mais, exerce profissão regulamentada ou quer proteção patrimonial de verdade. Ltda com sócios entra quando há de fato mais de um dono — e aí o contrato social bem escrito (cláusulas de saída, sucessão e resolução de conflitos) vira o documento mais importante da empresa.
Um alerta que repetimos sempre: a proteção patrimonial da SLU só funciona se as finanças forem separadas de verdade. Misturar conta PF e PJ é o atalho clássico para a desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50).
Perguntas frequentes
Posso transformar meu MEI em SLU?
Sim — é um caminho comum quando o negócio cresce: desenquadramento do MEI e transformação do registro, mantendo o CNPJ.
SLU paga mais imposto que MEI?
A tributação muda de fixa (DAS-MEI) para percentual sobre a receita no regime escolhido. Em compensação, não há teto de R$ 81 mil nem limite de um funcionário.
💡 Nota da Attive
A Attive estrutura a sua SLU com contrato bem redigido, capital adequado e regime tributário simulado caso a caso — e orienta a rotina para que a proteção patrimonial se sustente na prática.