Aconteceu: o caixa apertou, o DAS do dia 20 ficou para depois — e “depois” virou três meses. Respire: a situação tem solução, e ela é mais barata quanto antes você agir.
O custo do atraso
- Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (Lei nº 9.430/1996, art. 61).
- Juros: taxa Selic acumulada desde o vencimento + 1% no mês do pagamento.
- Bloqueios práticos: sem regularidade, a empresa não emite certidão negativa — e pode perder licitações, financiamentos e até clientes que exigem CND.
O risco maior: exclusão do Simples
Débitos com a Receita ou com o INSS sem exigibilidade suspensa são motivo de exclusão do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 17, V). A Receita costuma notificar (Termo de Exclusão) concedendo prazo de 30 dias para regularizar; ignorar a notificação significa começar o ano seguinte fora do regime — em geral pagando bem mais imposto.
E há o efeito Reforma Tributária: quem quiser as novas opções do Simples (como o regime híbrido de IBS/CBS) também precisa estar em dia.
Como regularizar, na prática
- 1. Levante o passivo real: extrato completo no PGDAS/e-CAC — valores originais, multas e juros atualizados.
- 2. Avalie pagar à vista ou parcelar: o parcelamento ordinário do Simples aceita até 60 meses, com parcela mínima; débitos já em dívida ativa podem ter condições especiais via transação da PGFN.
- 3. Formalize e acompanhe: parcela em dia é condição do acordo — atraso derruba o parcelamento e devolve o problema com juros.
- 4. Trate a causa: se o DAS atrasou por falta de caixa, o problema é financeiro, não fiscal — fluxo de caixa e precificação entram na conversa.
Perguntas frequentes
Não pagar o DAS pode virar dívida ativa?
Sim. Débitos declarados e não pagos são inscritos em Dívida Ativa da União, com acréscimos e possibilidade de protesto e execução fiscal.
Posso parcelar mais de uma vez?
O reparcelamento é possível, em regra com entrada percentual do débito. As condições variam conforme o histórico.
💡 Nota da Attive
A Attive faz o raio-X dos débitos, monta a estratégia (à vista, parcelamento ou transação PGFN) e cuida do processo até a certidão negativa sair. E depois monitora os vencimentos para o problema não voltar.