Pela primeira vez, o sistema tributário brasileiro terá devolução estrutural de imposto para quem mais sente o peso do consumo: o cashback do IBS e da CBS, previsto na EC 132/2023 e detalhado na LC 214/2025 (arts. 112 a 123).
Como funciona
- Quem recebe: famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo, com responsável maior de 16 anos e CPF regular.
- Devolução mínima geral: 20% da CBS e 20% do IBS nas compras.
- Devolução ampliada: 100% da CBS (e no mínimo 20% do IBS, podendo cada ente ampliar) em contas de energia elétrica, água/esgoto, gás natural e gás de cozinha (GLP), e em telecomunicações a regra da lei.
- Como chega: crédito automático vinculado ao CPF, com implementação operacional pelos gestores do IBS/CBS — nas contas de consumo, a tendência é desconto direto na fatura.
- Quando: a partir de 2027 para a CBS, acompanhando a implantação do novo sistema.
Por que o comércio deve prestar atenção
CPF na nota deixa de ser cortesia: a devolução depende da identificação do consumidor no documento fiscal. Emissores, PDVs e treinamento de equipe precisam estar prontos para capturar o CPF corretamente — e o consumidor de baixa renda terá motivo econômico real para exigir.
Efeito demanda: devolver imposto é aumentar renda disponível. Varejo popular, atacarejo e serviços essenciais devem sentir efeito positivo nas regiões de maior concentração de beneficiários.
Concorrência formal × informal: o cashback só existe com nota emitida — mais um empurrão estrutural para a formalização, no mesmo pacote do crédito amplo entre empresas.
Perguntas frequentes
A empresa paga algo a mais para o cliente ter cashback?
Não. A devolução sai do imposto arrecadado — o papel da empresa é emitir o documento fiscal corretamente identificado.
Estados podem dar mais?
Sim: os percentuais da lei são pisos. Cada ente pode ampliar a devolução do seu tributo.
💡 Nota da Attive
A Attive prepara os clientes do varejo para o novo ciclo: emissor configurado, CPF na nota sem atrito e leitura de como o cashback muda a demanda no seu segmento. Quem se antecipa, vende mais.